Trata-se de uma Autarquia Especial Municipal, com independência de decisão e autonomia financeira e orçamentaria.

Tem funções de órgão técnico e de coordenação do sistema de regulação dos serviços públicos concedidos pelo Poder Executivo, dentre eles o de abastecimento de água, esgotamento sanitário, limpeza urbana, manejo de resíduos sólidos, drenagem e manejo de águas pluviais urbanas.

Atua sempre seguindo os princípios de transparência, tecnicidade, celeridade e objetividade das decisões.

Dentre suas funções podemos citar:

Estabelecimento de normas e padrões adequados a serem observados pelos prestadores dos serviços, mediante o cumprimento de condições e metas estabelecidas nas normas e legislação;

Atuação permanente na prevenção e repressão ao abuso econômico;

Fixação de taxas e tarifas justas, assegurando o equilíbrio econômico dos contratos;

Arbitramento dos conflitos entre as partes envolvidas, tais como consumidores dos serviços, poder concedente, concessionárias e a comunidade como um todo.