Linha do Tempo

A Agência passa a ter como atribuição e competência as funções de órgão técnico e de coordenação do Sistema de Regulação dos Serviços de Saneamento Básico no Município, compreendendo os serviços de água e esgoto, limpeza urbana, manejo de resíduos sólidos, drenagem e manejo das águas pluviais urbanas (Lei Municipal nº 4.866).

Aprovado o Plano Nacional de Saneamento Básico (PNSB) que estabelece diretrizes, metas e ações de saneamento básico para o País nos próximos 20 anos (2014 – 2033).

Aprovado o Plano Municipal de Saneamento Básico (Lei Municipal nº 4.901).

Alterada a estrutura organizacional da ARSAE (Lei Municipal nº 4.723)

Estabelecida a Lei de Diretrizes Nacionais para o Saneamento Básico (Lei Federal nº 11.445)

São instituídas normas para a prestação dos serviços de abastecimento de água e esgotamento sanitário no Município de Mauá e estabelecida as formas para sua regulação.

Criada a ARSAE - Agência Reguladora dos Serviços de Água e Esgoto do Município (Lei Municipal nº 3.263).