LEGISLAÇÃO

LEIS

  • Lei Municipal n.º 5027 de 07 de abril de 2015

    Dispõe sobre a reestruturação da agência reguladora dos serviços de água e esgoto de Mauá – ARSAE e dá outras providências.

  • Lei Municipal n.º 4901 de 21 de novembro de 2013

    Aprova o Plano Municipal de Saneamento Básico do Município de Mauá e dá outras providências.

  • Lei Municipal n.º 4866 de 12 de julho de 2013

    Altera dispositivos da lei nº. 3.263, de 22 de fevereiro de 2000. (ARSAE)

  • Lei Municipal n.º 4723 de 15 de dezembro de 2011

    Altera dispositivos das leis n.º 3.263, de 22 de fevereiro de 2000, e 3.647, de 23 de dezembro de 2003, e dá outras providências.

  • Lei Federal n.º 12.305 de 2 de agosto de 2010

    Institui a Política Nacional de Resíduos Sólidos; altera a Lei no 9.605, de 12 de fevereiro de 1998; e dá outras providências. Saiba mais: http://bit.ly/L12305gov

  • Lei Federal n.º 11.445 de 5 de janeiro de 2007

    Estabelece diretrizes nacionais para o saneamento básico; altera as Leis nos 6.766, de 19 de dezembro de 1979, 8.036, de 11 de maio de 1990, 8.666, de 21 de junho de 1993, 8.987, de 13 de fevereiro de 1995; revoga a Lei no6.528, de 11 de maio de 1978; e dá outras providências. Saiba mais: http://bit.ly/11445gov

  • Lei Federal n.º 9.433 de 8 de janeiro de 1997

    Institui a Política Nacional de Recursos Hídricos, cria o Sistema Nacional de Gerenciamento de Recursos Hídricos, regulamenta o inciso XIX do art. 21 da Constituição Federal, e altera o art. 1º da Lei nº 8.001, de 13 de março de 1990, que modificou a Lei nº 7.990, de 28 de dezembro de 1989. Saiba mais: http://bit.ly/L9433gov