LEIS

Dispõe sobre a reestruturação da agência reguladora dos serviços de água e esgoto de Mauá – ARSAE e dá outras providências.

Aprova o Plano Municipal de Saneamento Básico do Município de Mauá e dá outras providências.

Altera dispositivos da lei nº. 3.263, de 22 de fevereiro de 2000. (ARSAE)

Altera dispositivos das leis n.º 3.263, de 22 de fevereiro de 2000, e 3.647, de 23 de dezembro de 2003, e dá outras providências.

Institui a Política Nacional de Resíduos Sólidos; altera a Lei no 9.605, de 12 de fevereiro de 1998; e dá outras providências. Saiba mais: http://bit.ly/L12305gov

Estabelece diretrizes nacionais para o saneamento básico; altera as Leis nos 6.766, de 19 de dezembro de 1979, 8.036, de 11 de maio de 1990, 8.666, de 21 de junho de 1993, 8.987, de 13 de fevereiro de 1995; revoga a Lei no6.528, de 11 de maio de 1978; e dá outras providências. Saiba mais: http://bit.ly/11445gov

Institui a Política Nacional de Recursos Hídricos, cria o Sistema Nacional de Gerenciamento de Recursos Hídricos, regulamenta o inciso XIX do art. 21 da Constituição Federal, e altera o art. 1º da Lei nº 8.001, de 13 de março de 1990, que modificou a Lei nº 7.990, de 28 de dezembro de 1989. Saiba mais: http://bit.ly/L9433gov