Órgão técnico de estreita conexão com as transformações do Estado contemporâneo, que por meio de suas atividades normativas e fiscalizatórias contribuem para a ampliação da democracia e para a efetivação da cidadania. No uso de suas atribuições, fortalece o respeito aos direitos fundamentais, sempre em busca da efetivação dos princípios inerentes à Administração Pública, mais especificamente na qualidade dos serviços públicos prestados à população